Regulamentação do transporte alternativo
Um dos pontos mais polêmicos da votação foi a apreciação do projeto de lei 1847/2013, que prevê a regulamentação do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB), integrando o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, em toda a extensão do Estado.
A matéria foi aprovada por maioria, na forma de substitutivo do projeto 1.847/2013, proposta pelo deputado Anísio Maia (PT). O presidente da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança, deputado João Gonçalves, deu parecer oral favorável a matéria.
Representantes de sindicatos da categoria, que acompanharam a sessão, comemoraram a decisão. O presidente Ricardo Marcelo (PEN) parabenizou a categoria.
Matérias tributárias Os deputados ainda aprovaram, em segundo turno, três PECs, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB). A primeira proposta, a 14/2013, modifica dispositivo do artigo 63 da Constituição Estadual (CE), assegurando o direito também ao Poder Legislativo de apresentar matérias no campo tributário. O placar foi de 24 votos favoráveis contra sete.
“É uma forma de valorizar o Poder Legislativo estadual, nos garantindo esse direito. Isso não mudará a metodologia utilizada pela Casa de Epitácio Pessoa, mas nos repassará também a competência de propor matérias nesta seara, assim também como o Poder Executivo”, explicou Raniery Paulino.
Fonte:http://www.al.pb.gov.br/14756/alpb-aprova-ldo-2015-outras-13-materias-e-entra-em-recesso-legislativo.html